CENTRAL DE ATENDIMENTO

A - INTRODUÇÃO

B - Parte Geral

2. Comunicação de dados

Os dados pessoais recolhidos não são partilhados com terceiros sem consentimento do utilizador, com a exceção das seguintes situações: As comunicações necessárias por lei, em cumprimento com determinada obrigação jurídica; Os Fornecedores que prestem serviços na condição de Subcontratantes.

3. Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados do utilizador

No que toca ao tratamento de dados pessoais, a Nutrispace, Lda compromete-se a assegurar que os dados do utilizador por si tratados são:

1. 1. Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao utilizador;
2. 2. Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
3. 3. Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
4. 4. Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;
5. 5. Conservados de uma forma que permite a identificação do utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
6. 6. Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

4. Legitimidade para o tratamento de dados pessoais

Os tratamentos de dados efetuados pela Nutrispace, Lda são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

1. 1. O utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
2. 2. O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do utilizador;
3. 3. O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Nutrispace, Lda esteja sujeita;
4. 4. O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
5. 5. O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Nutrispace, Lda ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais);
6. 6. A Nutrispace, Lda compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
7. 7. Quando o tratamento dos dados do utilizador for realizado pela Nutrispace, Lda com base no consentimento do utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Nutrispace, Lda com base no consentimento previamente dado pelo utilizador.

5. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais são armazenados e conservados de forma temporária, de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

6. Finalidades do tratamento de dados pessoais

No âmbito das operações de tratamento de dados do presente website, a Nutrispace, Lda utiliza os dados do utilizador com as seguintes finalidades:

1. 1. Manutenção e bom funcionamento do mesmo;
2. 2. Balanço de cargas e escalabilidade;

7. Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas

Para garantir a segurança dos dados do utilizador e a máxima confidencialidade, a Nutrispace, Lda trata os seus dados pessoais de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e classificação de documentos, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do utilizador, a Nutrispace, Lda compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Nutrispace, Lda adota as seguintes:

1. 1. Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
2. 2. Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
3. 3. Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
4. 4. Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
5. 5. Mecanismos que assegurem o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.

8. Transferências de dados para fora da União Europeia

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Nutrispace, Lda não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia.

Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões supra referidas, a Nutrispace, Lda compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

C - Direitos dos titulares dos dados

9. Direito de acesso aos dados pessoais

A Nutrispace, Lda garante os meios que permitam o acesso, pelo utilizador, aos seus dados pessoais.

O utilizador tem o direito de obter da Nutrispace, Lda a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.

Mediante solicitação, a Nutrispace, Lda fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos dados do utilizador que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos.

10. Direito de retificação de dados pessoais

O utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de retificação dos dados, a Nutrispace, Lda comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Nutrispace, Lda.

11. Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”)

O utilizador tem o direito de obter, por parte da Nutrispace, Lda, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

1. 1. Os dados do utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
2. 2. O utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
3. 3. O utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
4. 4. Caso os dados do utilizador sejam tratados ilicitamente.

Nos termos legais aplicáveis, a Nutrispace, Lda não tem a obrigação de apagar os dados do utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Nutrispace, Lda esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Nutrispace, Lda num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Nutrispace, Lda comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Nutrispace, Lda.

Quando a Nutrispace, Lda tiver tornado públicos os dados do utilizador e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Nutrispace, Lda compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

12. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O utilizador tem o direito de obter, por parte da Nutrispace, Lda, a limitação do tratamento dos dados do utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

1. 1. Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Nutrispace, Lda verificar a sua exatidão.
2. 2. Se o tratamento for ilícito e o utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização.
3. 3. Se a Nutrispace, Lda já não precisar dos dados do utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
4. 4. Caso o utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Nutrispace, Lda prevalecem sobre os do utilizador.

Quando os dados do utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Nutrispace, Lda comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Nutrispace, Lda.

13. Direito de portabilidade dos dados pessoais

O utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Nutrispace, Lda, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

O tratamento se baseia no consentimento ou num contrato de que o utilizador é parte e, simultaneamente, o tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Nutrispace, Lda como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

14. Direito de oposição ao tratamento

O utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Nutrispace, Lda ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Nutrispace, Lda cessará o tratamento dos dados do utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Nutrispace, Lda num processo judicial.

Caso o utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Nutrispace, Lda cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

1. 1. For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o utilizador e a Nutrispace, Lda;
2. 2. For autorizada por legislação a que a Nutrispace, Lda estiver sujeita;
3. 3. For baseada no consentimento explícito do utilizador.

15. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelos utilizadores

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados, mediante contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Nutrispace, Lda, através do email info@biospace.pt

A Nutrispace, Lda dará resposta por e-mail ao pedido do utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Nutrispace, Lda reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Adicionalmente, poderá sempre apresentar a sua reclamação à Autoridade de Controlo com jurisdição sobre o caso concreto:

Portugal: Proteção de Dados – Comissão Nacional de Proteção de Dados, sita na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa, com o telefone (+351) 213928400 e email: geral@cnpd.pt.

16. Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador, a Nutrispace, Lda compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao utilizador, sem demora injustificada.

Nos termos legais, a comunicação à Nutrispace, Lda não é exigida nos seguintes casos:

1. 1. Caso a Nutrispace, Lda tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem.
2. 2. Caso a Nutrispace, Lda tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do utilizador já não é suscetível de se concretizar.
3. 3. Caso a comunicação ao utilizador implique um esforço desproporcionado para a Nutrispace, Lda. Nesse caso, a Nutrispace, Lda fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o utilizador será informado.

D - Parte Final

17. Alterações à política de privacidade

A Nutrispace, Lda reserva-se o direito de alterar a presente política de privacidade a qualquer momento.

Em caso de modificação da política de privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, será atualizada.

Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no site.

18. Lei e foro aplicáveis

A política de privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de dados do utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da política de privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados do utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.